MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Presidência do Governo Regional dos Açores
NIPC: 672001217
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretária-Geral da Presidência
Endereço: Palácio da Conceição - Largo 2 de Março
Código postal: 9500 152
Localidade: Ponta Delgada
País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Telefone: 296204700
Fax: 296629345
Endereço da Entidade: https://portal.azores.gov.pt/web/sgp
Endereço Eletrónico: secretariageral@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos 2024-2027
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 214,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72322000
Valor: 214,000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: 009.07.02/2023/3/SGP
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 1096 dias
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Conforme n.º 24 do Programa do Procedimento
Descrição:
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do PP, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 40.º do RJCPRAA; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, salvo se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Iniciar Sessão | PNFE (impic.pt)), devendo ser dada essa indicação à entidade adjudicante; Certidão do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente da empresa, que inclua o código de atividade económica para a aquisição de serviços em causa.
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secretaria-Geral da Presidência
Endereço desse serviço: Palácio da Conceição - Largo 2 de Março
Código postal: 9500 152
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 296207400
Fax: 296629345
Endereço Eletrónico: secretariageral@azores.gov.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://www.acingov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Sim
Fatores
Nome: K1) Qualidade Técnica da proposta
Ponderação: 90 %
Subfatores? Sim
Subfator
Nome: A1 - Tipologias de conteúdos
Ponderação: 30 %
Subfator
Nome: A2 - Quantidade de informação por tipologia de conteúdos
Ponderação: 20 %
Subfator
Nome: A3 - Consolidação da informação
Ponderação: 20 %
Subfator
Nome: A4 - Procedimento de pesquisa
Ponderação: 15 %
Subfator
Nome: A5 - Número de utilizadores
Ponderação: 10 %
Subfator
Nome: A6 - Formação aos utilizadores
Ponderação: 3 %
Subfator
Nome: A7 - Apoio em Help Desk
Ponderação: 2 %
Fatores
Nome: K2) Preço contratual
Ponderação: 10 %
Subfatores? Não
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Governo Regional
Endereço: Palácio da Conceição - Largo 2 de Março
Código postal: 9500 152
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 296204700
Fax: 296629345
Endereço Eletrónico: secretariageral@azores.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/08/01
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Teresa Augusta Carvalho Madruga
Cargo: Secretária-Geral da Presidência
416735779
Anúncio de Procedimento 13204/2023, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Governo Regional dos Açores
- Fonte: Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
- Data: 2023-08-04
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aquisição de serviços de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos 2024-2027
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5435817.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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