Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais para a Subunidade de Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano

Aviso (extrato) n.º 14782/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais para a Subunidade de Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano.

Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais para a Subunidade de Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano

Dr. Pedro de Oliveira Brás, Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, faz público que:

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão em reunião de executivo do dia 04 de maio de 2023 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, respetivamente:

2 Assistentes Operacionais para a Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/1967; 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/1981 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995. O nível habilitacional exigido em função da idade, não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos à data-limite de apresentação da respetiva candidatura.

3 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

4 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: 2 Assistentes Operacionais, afetos à Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, para o exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Executar funções como operário nos jardins públicos da Freguesia, assim como pequenas reparações nos Estabelecimentos Escolares, de caráter manual ou mecânico. Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem de equipamentos, assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração, auxiliar na execução de cargas e descargas e executar tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas e para as quais não sejam exigidas habilitações profissionais especificas. Terá de ter responsabilidade pelos equipamentos que se encontram sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União de Freguesias e executar tarefas no âmbito do expediente geral de acordo com os procedimentos definidos para as áreas transversais da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Nota: Dá-se preferência a candidatos detentores de carta de condução categoria B.

5 - Local de trabalho: Na área territorial da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia em www.uf-massamamabraao.pt.

7 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, submenu Recursos Humanos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

8 - Posicionamento Remuneratório: Referência A: 2 Assistentes Operacionais para a Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço Público - Núcleo de Manutenção do Espaço Urbano: A remuneração de referência é de 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5.º da carreira de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

27 de julho de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro Alexandre de Oliveira Brás.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.