Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 14520/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - assistentes operacionais.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Assistentes Operacionais

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP -, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por meu despacho datado de 28 de junho de 2023, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 12 de junho de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2023, nos seguintes termos:

4 (quatro) postos de trabalho na carreira geral de Assistente Operacional, área de Nadador-Salvador, para a Divisão Sociocultural.

1 - Caracterização geral do posto de trabalho: As funções gerais a exercer são as inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

1.1 - Caracterização específica do posto de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes técnicos, competirá:

Funções de nadador-salvador nas Piscinas do Município e ainda limpeza e manutenção de equipamentos, apoio aos utentes e realizar outras tarefas, inerentes à função, que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.

3 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (aferida em função da idade), correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, requerendo-se adicionalmente:

Curso de Nadador-Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos, com cartão de identificação profissional válido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o disposto na Lei 68/2014, de 29 de agosto e Portaria 311/2015, de 28 de setembro, na atual redação.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt e https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte eletrónico, através de preenchimento de formulário próprio, disponível em https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.

11 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.