Despacho 13-D/93, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [254], de 29.10.1993, Pág. 1144 7
- Data: 1993-10-29
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Sumário
DEFINE A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO N.6 DO ART.2 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, AOS AGENTES FISCAIS DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TABACOS DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS.
Aviso
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