Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 14451/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional.

Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de maio de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, por um ano, podendo ser renovado, nos termos da lei, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola:

Ref.ª E - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Educação Social, com afetação ao Serviço de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde e Empregabilidade da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS);

Ref.ª F - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Animação Sociocultural, com afetação ao Serviço de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde e Empregabilidade da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social DESDS);

Ref.ª G - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Arquitetura, com afetação ao Serviço de Apoio à Reabilitação Urbana e Habitação da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística (DOTAU);

Ref.ª H - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Comunicação Organizacional, com afetação ao Núcleo de Comunicação e Informática (NCI);

Ref.ª I - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Engenharia Civil, com afetação ao Núcleo de Obras Públicas por Empreitada (NOPE);

Ref.ª J - 10 postos de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de apoio à atividade pedagógica, ação social escolar e apoio geral, com afetação ao Serviço de Educação e Gestão do Parque Escolar da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS).

Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.as E e F - Desenvolvimento de funções na área social, nomeadamente: programação, desenvolvimento e acompanhamento de ações de apoio social, incluindo atendimento descentralizado às freguesias; promoção de ações no âmbito da reabilitação e integração de indivíduos e famílias em situações de carência; elaboração, desenvolvimento e coordenação de projetos de intervenção, programas educacionais, de cariz social, designadamente, prevenção primária, secundária e terciária, destinada a população de risco; resolução de problemas de adaptação e readaptação social de indivíduos ou grupos; apoio a desempregados e a carenciados; colaboração com autoridades sanitárias na implementação de planos de prevenção e profilaxia da comunidade; apoio à infância, juventude e terceira idade; apoio psicossocial, cultural e pedagógico a crianças e jovens inseridos em contextos sociais diversificados; apoio e acompanhamento a instituições de caráter social.

Ref.ª G - Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito do ordenamento do território e do desenvolvimento, em termos de planeamento urbanístico e ambiental e do estudo de soluções técnicas com vista à prestação de serviços urbanos de qualidade; planeamento e proposta de soluções para a recuperação e reconversão urbana de áreas degradadas; apreciação de processos de loteamentos e obras de urbanização e de licenciamento de obras particulares; emissão de parecer nos processos de licenciamento ou autorização de urbanização e edificação; vistoria de obras de urbanização e edificação; colaboração na elaboração de projetos de obras municipais; elaboração ou acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial.

Ref.ª H - Apoio no desenvolvimento de ações de comunicação interna e externa, na redação de notas de imprensa e outra informação municipal; leitura, análise e recorte da imprensa nacional, regional ou local; realização de comunicações que forem definidas como necessárias com a comunicação social.

Ref.ª I - Desenvolvimento de funções no âmbito das obras públicas municipais a realizar por empreitada; estudo, projeto e orçamentação de obras municipais; elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos para lançamento de concursos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de projetos; abertura e acompanhamento dos concursos; apreciação técnica de projetos; gestão, orientação técnica e fiscalização de obras municipais; medição de trabalhos e acompanhamento do cumprimento dos prazos; informação de todas as situações relativas à execução de obras por empreitada.

Ref.ª J - Apoio geral no âmbito do acompanhamento de crianças durante o período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino e educação; atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola; apoio e assistência em situações de primeiros socorros; limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e equipamentos; acompanhamento e vigilância em transportes coletivos de crianças.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª E - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762);

Ref.ª F - Licenciatura em Animação Sociocultural (CNAEF 762);

Ref.ª G - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581); e inscrição na respetiva ordem profissional;

Ref.ª H - Licenciatura em Comunicação Organizacional (CNAEF 347);

Ref.ª I - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582); e inscrição na respetiva ordem profissional;

Ref.ª J - Escolaridade obrigatória (CNAEF 010).

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

18 de julho de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.