Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 14450/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional.

Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Provimento de postos de trabalho de técnico superior e assistente operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de maio de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Serviço Social, com afetação ao Serviço de Cooperação e Gestão da Rede Social da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS);

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Educação Física e/ou Desporto, com afetação ao Serviço de Desporto e Associativismo Desportivo da Divisão de Cultura, Património e Desporto (DCPD);

Ref.ª C - 3 postos de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de condução de viaturas, máquinas pesadas e veículos especiais, com afetação ao Serviço de Transportes e Oficinas da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais (DASUOM);

Ref.ª D - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de limpeza e manutenção das instalações, com afetação ao Núcleo de Recursos Humanos (NRH).

Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.ª A - Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito das medidas de política de desenvolvimento social; implementação e dinamização da rede social e sua articulação com outros instrumentos de políticas municipais; atualização, implementação e monitorização do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e do Cartão Social; apoio e promoção do voluntariado; articulação com outros serviços e entidades na conceção e implementação de estratégias e projetos de desenvolvimento social.

Ref.ª B - Desempenho de funções técnicas no âmbito do desenvolvimento desportivo e de ocupação dos tempos livres; gestão dos espaços municipais destinados a manifestações de ordem desportiva; colaboração com os estabelecimentos de ensino em matéria de organização e prática de atividades desportivas; diagnóstico e proposta de aquisição de equipamentos para as instalações desportivas.

Ref.ª C - Condução de viaturas ligeiras, pesados de mercadorias, pesados de passageiros, transporte coletivo de crianças, máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, limpeza de fossas ou coletores, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; responsabilidade pela conservação e limpeza das viaturas, verificação diária dos níveis de óleo e água e comunicação das ocorrências e irregularidades detetadas nas viaturas; aplicação de regras e medidas de segurança; apoio e assistência em situações de primeiros socorros. (Estes postos de trabalho podem implicar o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade quando desenvolvidas tarefas para as quais foi reconhecido nível de penosidade e insalubridade).

Ref.ª D - Atividade de serviços gerais de limpeza e manutenção das instalações: execução de tarefas de arrumação, manutenção e limpeza das instalações municipais; colaboração em trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; apoio na execução de cargas e descargas; execução de outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; abertura e encerramento das instalações, assegurando a vigilância e verificando as condições de segurança antes de proceder ao seu encerramento.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762);

Ref.ª B - Licenciatura em Educação Física e/ou Desporto (CNAEF 813);

Ref.ª C - Escolaridade obrigatória (CNAEF 010) e Carta de Condução da categoria C+E;

Ref.ª D - Escolaridade obrigatória (CNAEF 010).

Requisitos preferenciais:

Ref.ª B - Curso de nadador-salvador válido, certificado por entidade competente;

Ref.ª C - Certificados de Aptidão de Motorista de Veículos Pesados (CAM) de Mercadorias e Passageiros válidos.

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

17 de julho de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.