Despacho 7883/2023
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria da assistente técnica Isabel Maria Cardoso Barbosa.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho proferido por José Manuel Igreja Martins Matos, datado de 04 de julho de 2023 e, por despacho da comarca do Porto Este de 21 de junho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica, da carreira geral, da trabalhadora Isabel Maria Cardoso Barbosa, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionado na mesma categoria e posição remuneratória de origem, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
4 de julho de 2023. - O Presidente, José Manuel Igreja Martins Matos.
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Despacho 7883/2023, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Tribunal da Relação do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 148/2023, Série II de 2023-08-01
- Data: 2023-08-01
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria da assistente técnica Isabel Maria Cardoso Barbosa
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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