Declaração de Rectificação 190/93, de 30 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 230/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-09-30.
Data: 1993-09-30
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Sumário

RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 15/93/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE APLICAÇÃO DAS AJUDAS PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, PARA AS EXPLORAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 200, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.

Texto do documento

Declaração de rectificação 190/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 15/93/A, publicado no Diário da República, n.º 200, de 26 de Agosto de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «As indemnizações [...] 0,590 ha de superfície agrícola útil;» deve ler-se «As indemnizações [...] 0,50 ha de superfície agrícola útil;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE APLICAÇÃO DAS AJUDAS PREVISTAS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, PARA AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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