Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira e categoria técnico superior

Aviso (extrato) n.º 14421/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira e categoria técnico superior.

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, na carreira e categoria técnico superior

1 - Nos termos e para os efeitos se torna público que, no uso da competência da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09 e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria e após deliberação do órgão executivo de 27/06/2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal desta Junta, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área do Desporto.

2 - Posto de trabalho:

1 Técnico Superior (Ciências do Desporto), a afetar a Junta de Freguesia de Ramalde.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas da freguesia, nomeadamente, na área do Desporto e Exercício Físico bem como elaboração dos relatórios trimestrais, semestrais e anuais das atividades desenvolvidas; atividades constantes do plano anual de atividades da autarquia, nas áreas do desporto e exercício físico, bem como dos relatórios periódicos da sua execução; Desenvolver iniciativas de promoção da prática desportiva e de estilos e hábitos de vida saudável - promoção da saúde - com vista a aumentar as competências cognitivas e sociais, mediante promoção de adequadas atitudes, comportamentos, atribuições e competências dos diferentes grupos etários da comunidade de Ramalde; Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio no âmbito do desporto; Articulação com as instituições/associações/coletividades da Freguesia de Ramalde para o desenvolvimento de atividades nas áreas desportivas; Gerir os equipamentos desportivos da responsabilidade da Freguesia de Ramalde; Apoiar na Implementação/execução das Atividades de Enriquecimento Curricular e Componente de Apoio à Família; Promover na freguesia, e em especial nos mais jovens, ações de formação, sensibilização e de educação ambiental nas suas várias vertentes; Propor, desenvolver e divulgar estratégias de promoção do empreendedorismo e inovação no âmbito da gestão ambiental e da economia circular; Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes da LGTFP.

Competências - Conhecimentos especializados e experiência; Orientação para resultados; Adaptação e melhoria contínua; Planeamento e organização; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Comunicação; Coordenação; Relacionamento Interpessoal; Negociação e Persuasão.

Grau 3 de complexidade funcional no âmbito da sua formação académica ou especialização.

4 - Local do trabalho: Área da Freguesia de Ramalde, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.

5 - Prazo de validade: Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final caso a mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso de abertura será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato, e na página eletrónica da Junta de freguesia de Ramalde (www.jf-ramalde.pt). Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

18 de julho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, Patrícia Alexandra Rapazote Trindade e Dinis de Carvalho Escobar.

316685689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.