Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto para um posto de trabalho na carreira e categoria técnico superior

Aviso (extrato) n.º 14419/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto para um posto de trabalho na carreira e categoria técnico superior.

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto, para um posto de trabalho, na carreira e categoria técnico superior

1 - Nos termos e para os efeitos se torna público que, no uso da competência da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09 e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria e após deliberação do órgão executivo de 07/07/2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal desta Junta, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto, para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Contabilidade.

2 - Posto de trabalho: 1 Técnico Superior (Contabilidade Pública e/ou Finanças Públicas), a afetar a Junta de Freguesia de Ramalde.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; planificar, organizar e executar funções inerentes à contabilidade e inventário, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites nomeadamente o sistema de normalização contabilística para Administração Pública (SNC-AP), dar cumprimento com rigor à lei dos compromissos e Pagamentos em atraso, controlo do Património e controle de Gestão; Apoio na elaboração e controlo do orçamento; Verificar e acompanhar a regularidade técnica nas aéreas contabilísticas e fiscal; Verificar toda a atividade financeira designadamente, o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Elaboração e ou emissão de mapas de controlo orçamental/alterações orçamentais/demonstrações financeiras, de caráter permanente, mensal, trimestral ou anual, para dar cumprimento a diversos reportes obrigatórios e respetivo envio (submissão nas plataformas) às entidades requerentes, respeitando os prazos estabelecidos; Elaborar pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e assegurar outras atribuições que sejam superiormente cometidas na área financeira. Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Competências: Conhecimentos especializados e experiência; orientação para resultados; adaptação e melhoria contínua; iniciativa e Autonomia; responsabilidade e compromisso com o serviço; Conhecimentos de ferramentas informáticas; Conhecimentos dos softwares, de suporte orçamental e contabilístico: "MEDIDATA, Sistema de Informação para Autarquias Locais"; Grau 3 de complexidade funcional no âmbito da sua formação académica ou especialização.

4 - Local do trabalho: Área da Freguesia de Ramalde, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.

5 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final caso a mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso de abertura será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato, e na página eletrónica da Junta de freguesia de Ramalde (www.jf-ramalde.pt). Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

18 de julho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, Patrícia Alexandra Rapazote Trindade e Dinis de Carvalho Escobar.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.