Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 14359/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal

Extrato do Aviso de Abertura

De acordo com o disposto nos artigos 30.º e 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante, e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público o presente Extrato do Aviso de Abertura, nos seguintes termos:

a) Identificação da entidade que o realiza:

Freguesia de Porto Covo, pessoa coletiva n.º 506862852, com sede na Rua do Mar, n.º 4, 7520-437 Porto Covo;

b) Número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Um posto de trabalho por tempo indeterminado, destinado ao exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional (descritas integralmente no aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público);

c) Requisitos gerais de admissão:

Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Possuir carta de condução de veículos ligeiros;

d) Prazo de apresentação da candidatura:

A apresentação da candidatura é efetuada até às 23h:59 m do 10.º dia útil a contar da data de publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público;

e) Local onde se encontra a publicação integral:

A publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Freguesia de Porto Covo: www.freguesiadeportocovo.pt

5 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Pedro do Nascimento Arsénio.

316642758

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.