Consolidação de mobilidade interna intercategorias de coordenador técnico e encarregado operacional

Aviso (extrato) n.º 14340/2023

Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercategorias de coordenador técnico e encarregado operacional.

Consolidação de mobilidade interna intercategorias

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a consolidação da mobilidade interna intercategorias dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 4 de abril de 2023, atendendo a que se encontram reunidas todas as condições e requisitos previstos no n.º 1 e 2 do citado artigo:

Alexandra Maria Pereira de Sousa Biscaia, consolidação da mobilidade interna intercategoria na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico com a 1.ª posição do nível 14 da respetiva carreira e categoria da Tabela Remuneratória Única;

Paulo Manuel Oliveira, consolidação da mobilidade interna intercategoria na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional com a 1.ª posição do nível 8 da respetiva carreira e categoria da Tabela Remuneratória Única.

6 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almancil, Joaquim João Pinheiro Pinto.

316650728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.