Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 14296/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 12 de junho de 2023, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Penalva do Castelo em https://recrutamento.cm-penalvadocastelo.pt, dois procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A: Um Técnico Superior (Engenheiro Civil);

Referência B: Um Técnico Superior (Serviço Social);

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, são:

Referência A - Técnico Superior (Engenheiro Civil): As atividades a cumprir e a executar permanente, na Divisão Técnica de Salubridade, Comunicações, Transportes e Ambiente do Município de Penalva do Castelo, são: Desenvolvimento de diversas atividades relacionadas com a Fiscalização de empreitadas; Fiscalização de obras por administração direta; Inspeção periódica de estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação; Elaboração de projetos, estudos e orçamentos de empreitadas e obras por administração direta; Exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara.

Referência B - Técnico Superior (Serviço Social): As atividades a cumprir e a executar permanente, na Unidade Orgânica de Comunicação, Marketing, Educação, Ação Social, Juventude e Turismo do Município de Penalva do Castelo, são: Desenvolvimento de diversas atividades relacionadas com a assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; Assegurar a articulação entre as cartas sociais municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família; Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos; Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social; Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos e o Exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara e das respetivas chefias.

Nível habilitacional exigido - De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) de acordo com a alínea i), do n.º 3, do artigo 11.º da referida Portaria:

Referência A - Técnico Superior (Engenheiro Civil): O constante na alínea c), do n.º 1, artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou seja, a titularidade da licenciatura em engenharia civil, não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional; Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) a licenciatura constante no posto de trabalho integrado no mapa de pessoal, a Licenciatura em Engenharia Civil enquadra-se no Grande Grupo: 5 - Engenharia, Indústrias Transformadoras e Construção; Áreas de Estudo: 58 - Arquitetura e Construção; Áreas de Educação e Formação: 582 - Construção Civil e Engenharia Civil;

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Referência B - Técnico Superior (Serviço Social): - O constante na alínea c), do n.º 1, artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou seja, a titularidade da licenciatura em engenharia civil, não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional; Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) a licenciatura constante no posto de trabalho integrado no mapa de pessoal, a Licenciatura em Serviço Social enquadra-se no Grande Grupo: 7 - Saúde e Proteção Social; Áreas de Estudo: 76 - Serviços Sociais; Áreas de Educação e Formação: 760 - Serviços Sociais;

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Penalva do Castelo em https://recrutamento.cm-penalvadocastelo.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos.

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.

316624508

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.