Declara, a pedido do Município de Sintra, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto «Bacia de Retenção de Vale Flores»

Declaração (extrato) n.º 65/2023

Sumário: Declara, a pedido do Município de Sintra, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto «Bacia de Retenção de Vale Flores».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 13 de julho de 2023, a pedido do Município de Sintra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



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A expropriação destina-se à execução do projeto municipal denominado "Bacia de Retenção de Vale Flores". Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000296-2023, de 30 de junho de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.006.23/DAJ, daquela Direção-Geral.

20 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Paula Costa.



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316704122

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.