PC4502552656 - EPU/16473 - linha de MT aérea a 30 kV (n.º 1203 L3 023500)

Édito n.º 353/2023

Sumário: PC4502552656 - EPU/16473 - linha de MT aérea a 30 kV (n.º 1203 L3 023500).

Processo EPU n.º 16473

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Avis e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, N.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo para estabelecimento de linha de MT aérea a 30 kV (N.º 1203 L3 023500), com 313,65 metros, com origem no apoio n.º 5 da linha de MT a 30 kV (N.º 1203 L3 010600) para o PTC AVS 0106C - Herdade de Camões IV e término no PTC AVS 0219C - Herdade de Camões XIII, União das freguesias de Alcórrego e Maranhão, concelho de Avis, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

27-06-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316660959

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.