PC4502547063 - EPU/16446 - linha mista de MT a 30 kV (n.º 1212 L3 0159)

Édito n.º 343/2023

Sumário: PC4502547063 - EPU/16446 - linha mista de MT a 30 kV (n.º 1212 L3 0159).

Processo EPU n.º 16446

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Nisa e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo, para estabelecimento da linha mista de MT a 30 kV (N.º 1212 L3 0159), com 3800,82 metros (880,82 metros Troço aéreo + 2920 metro troço subterrâneo), com origem na derivação estabelecida do apoio n.º 22A da linha de MT a LN 30 kV Velada - Talagueira (0511 L3 000100) e término no PT NIS 0148 D, Posto de Transformação pré-fabricado com 250 kVA (630 kVA)/30 kV - Portas de Rodão, freguesia de Santana, concelho de Nisa que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

17-05-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316660407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.