Aprovação do Regulamento de Atribuição de Apoio à Natalidade

Aviso (extrato) n.º 14186/2023

Sumário: Aprovação do Regulamento de Atribuição de Apoio à Natalidade.

Manuel dos Santos Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia de Freguesia aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2023, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de 29 de maio de 2023, o Regulamento de Atribuição de Apoio à Natalidade da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, que entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação deste extrato, na 2.ª série do Diário da República, e que se encontra disponível, na secretaria da Junta de Freguesia e na página da internet.

Mais se torna público que o projeto do Regulamento foi submetido a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do CPA pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel dos Santos Nunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.