Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior da licenciada Sónia Alexandra Branco Francisco

Despacho (extrato) n.º 7733/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior da licenciada Sónia Alexandra Branco Francisco.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho de 16.02.2023, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./no Departamento Patrimonial/Setor de Obras Infraestruturas, da Licenciada Sónia Alexandra Branco Francisco, técnica superior do mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, com efeitos reportados a 15.02.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

26 de junho de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316625472

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.