Declaração de utilidade pública urgente de expropriação da parcela de terreno com a área de 8 434 m2 destinada à concretização do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão

Declaração (extrato) n.º 64/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública urgente de expropriação da parcela de terreno com a área de 8 434 m2 destinada à concretização do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão.

Filipe Miguel Cruz Queirós Nascimento, Diretor Municipal de Apoio à Gestão da Câmara Municipal de Cascais, no uso da competência subdelegada prevista no ponto 1.9 do Despacho 46/2021 de 29 de novembro de 2021 e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei 168/99, de 18 de setembro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Cascais, na 1.ª reunião da sessão ordinária de junho realizada em 26 de junho de 2023, foi aprovada a Proposta n.º 658/2023 da Divisão das Expropriações (DEXP), que consubstanciou a declaração a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação da área de 8.434 m2 correspondente às parcelas de terreno 7B, 8, 12B e 12D necessárias à concretização do Plano Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A referida deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei 168/99, de 18 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Proposta n.º 658/2023 da DEXP aprovada na reunião de Câmara de 26 de junho de 2023.

Para que conste, esta declaração será também afixada nos locais de estilo e publicitada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

6 de julho de 2023. - O Diretor Municipal de Apoio à Gestão, Filipe Nascimento.

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316658075

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.