José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 26 de dezembro do ano findo, a Assembleia Municipal aprovou, na sua 2.ª reunião realizada em 9 do mês de fevereiro do ano corrente, da sessão iniciada ordinária iniciada em 6 de fevereiro, a seguinte alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais:
«TÍTULO I
Parte Geral
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÃO I
Objeto e Tabelas
[...]
Artigo 2.º
Tabela anexa e atualização das taxas municipais
[...]
5 - Excetua-se, também, a regra da atualização prevista no n.º 2 deste artigo, nos casos de variação negativa da taxa de índice de preços do consumidor, mantendo-se o valor das taxas e licenças do ano anterior.»
27 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
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