Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional (cantoneiro de limpeza)

Aviso 14094/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional (cantoneiro de limpeza).

Tendo por base o disposto nos artigos 29.º e os artigos 30.º e 33.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, na redação atual, e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo em sua reunião de 2023/06/15, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir indicado:

Identificação da Entidade que realiza o procedimento: Serviços Municipalizados de Viana do Castelo

Número de postos de trabalho: 5

Número de lugares a preencher por pessoas com deficiência: 1

Caraterização do posto de trabalho:

Requisita atempadamente ao encarregado de serviço as ferramentas necessárias à execução das tarefas atribuídas;

Colabora com o motorista nas manobras necessárias ao bom e regular desempenho da condução;

Procede à baldeação dos recipientes públicos ou privados contendo RSU:

Arruma as ferramentas utilizadas no final de cada período de trabalho, informando o superior hierárquico de eventuais desaparecimentos;

Colabora na conservação e limpeza interior da viatura;

Para os funcionários que conduzam eventualmente viaturas (pesadas ou ligeiras), é exigido o mesmo procedimento, relativo a acidentes, prevenção de avarias, conservação do estado da viatura, exigido aos motoristas.

Assegurar o desenvolvimento das atividades de forma segura garantindo o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos internamente;

Assegurar a minimização dos impactes ambientais decorrentes das suas atividades através da correta gestão dos resíduos produzidos e do consumo de recursos.

Estabelece as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas de higiene e limpeza urbana, nomeadamente das vias e espaços públicos; assegurar a execução das tarefas de lavagens de pavimentos, fontes, lavadouros e chafarizes de domínio público; promover, acompanhar e verificar a realização de ações de desinfeção, desbaratização e desratização em áreas de domínio público, edifícios e equipamentos municipais, levadas a efeito por empresas devidamente licenciadas e credenciadas para o efeito; participar na elaboração de projetos de requalificação do espaço público, no que respeita aos equipamentos e instalações a ser utilizados pelos cidadãos e à criação de condições para a higienização dos espaços; assegurar toda a informação de cadastro relativamente ao sistema público de gestão da Higiene e Limpeza Urbana; desenvolver, executar e participar em ações de sensibilização e educação no âmbito da gestão da higiene urbana.

Carreira: Assistente Operacional.

Categoria: Cantoneiro de limpeza.

Formação Académica: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis

A indicação dos requisitos, a composição do júri, os métodos de seleção e demais informação necessária, consta da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica destes Serviços Municipalizados (www.smvc.pt).

20 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Carlota Gonçalves Borges.

316597828

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.