Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 14079/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina em reunião de 25 de maio de 2023, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina, publicitado na BEP em 27/10/2022 com o código da oferta OE202210/0783, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos em 03 de julho de 2023, com as candidatos João Carlos Cura Silvestre e Silvério Pereira do Céu, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª Posição e Nível 5 no montante pecuniário de 769,29 (euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte e nove cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decretos-Leis n.os 84-F/2022, de 16 de dezembro e 26-B/2023, de 18 de abril. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente contrato está sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias, tendo sido designado o Júri do mesmo com a seguinte composição: Presidente: Marisa Santos Silva, Primeiro Vogal - Silvério de Jesus Rua e Segundo Vogal - Cláudio André dos Santos Curto.

3 de julho de 2023. - A Presidente da União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina, Marisa Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários