Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental do técnico superior Luís Agostinho Laginhas Vieira

Aviso 14070/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental do técnico superior Luís Agostinho Laginhas Vieira.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência aprovação do Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto do trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de gestão e desenvolvimento social, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 20765/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 4 de novembro, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202111/0138 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2022, com Luís Agostinho Laginhas Vieira.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 20 de junho de 2023.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

22 de junho de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, eng.

316603042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.