Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 14006/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal promover o recrutamento dos trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no respetivo mapa de pessoal. No caso vertente, essas necessidades não podem objetivamente ser satisfeitas por recurso a reservas de recrutamento constituídas no Município - na medida em que não existem - e correspondem a necessidades permanentes, consubstanciando situações em que o recrutamento é imprescindível, tendo em vista assegurar o cumprimento de obrigações de prestação de serviço público.

2 - Estas obrigações, decorrem, designadamente, da necessidade de dar resposta célere e eficaz às solicitações decorrentes das novas atribuições e competências, por efeito da transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, operada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, e diplomas setoriais (Decretos Lei números 21/2019, de 30 de janeiro e 55/2020 de 12 de agosto, ambos na sua redação atual) sendo neste âmbito essencial o contributo de dois técnicos superiores psicólogos e de um técnico superior de serviço social.

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal de 2023 Município de Gouveia, aprovado por deliberação da Reunião de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, datadas de 28.11.2022 e 19.12.2022, respetivamente:

2.2 - Neste contexto, foi identificado no mapa de pessoal do Município para o ano 2023 como imprescindível o recrutamento de 3 (três) trabalhadores na categoria de Técnico Superior (encontrando-se assim previstos e não ocupados 3 (três) postos de trabalho), para o desempenho de funções nas áreas funcionais de Serviço Social e Ação Educativa afetos, respetivamente, aos Setores de Proteção da Saúde Humana e Educação e Juventude, ambos integrados na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social.

2.3 - Concurso Referência A - 1 técnico superior para desempenho de funções na área funcional de Ação Social, no âmbito do Setor de Proteção da Saúde Humana, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social (CNAEF 760 - Serviços Sociais)

2.4 - Concurso Referência B - 2 técnicos superiores para desempenho de funções na área funcional de Ação Educativa, no âmbito do Setor de Educação e Juventude, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social (CNAEF 311 - Psicologia)

3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 15 dias e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Luís Manuel Tadeu Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais