Aviso 13997/2023
Sumário: Aprovação de projeto do Regulamento de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual - período de consulta pública.
Aprovação do Projeto de Regulamento de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual - Período de Consulta Pública
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião de 20 de junho de 2023, através da Proposta n.º 621/2023, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual no Município de Cascais e submeter a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O período de consulta pública terá início no dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Projeto de Regulamento de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual do Município de Cascais.
Durante este período os interessados poderão consultar o Regulamento na página da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e participar através do endereço eletrónico atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epígrafe.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, e na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais.
28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
316618506
Aviso 13997/2023, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Município de Cascais
- Fonte: Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
- Data: 2023-07-24
- Parte: H
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Sumário
Aprovação de projeto do Regulamento de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual - período de consulta pública
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5420696.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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