Mobilidade intercarreiras/categorias de vários colaboradores

Aviso 13996/2023

Sumário: Mobilidade intercarreiras/categorias de vários colaboradores.

Mobilidade intercarreiras/categorias de vários colaboradores

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como no artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público, que por meu despacho de 16 de junho de 2023, foi concedida a Mobilidade intercarreiras/categorias, aos colaboradores abaixo indicados, ao abrigo do previsto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

Marlene Alexandra Morais Lopes, integrada na carreira/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Técnica Superior, pelo período de 18 meses, a exercer funções na área de Desporto, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 12 da Tabela de Remuneração Única da categoria de Técnico Superior;

Marlene Isabel Barbosa Oliveira Baltazar, integrada na categoria/categoria de Assistente Operacional, para a carreira/categoria de Assistente Técnica, pelo período de 18 meses, a exercer funções no aprovisionamento e Contencioso, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 7 da Tabela Remuneratória Única da categoria de Assistente Técnico;

Sónia Patrícia Ferreira Matos, integrada na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira/categoria de Assistente Técnica, pelo período de 18 meses, a exercer funções no serviço de Ação Social, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 7 da Tabela Remuneratória Única da categoria de Assistente Técnico.

20 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.