Abertura de procedimento concursal comum, a termo resolutivo certo, para 10 postos de trabalho de assistente operacional, para a área da educação

Aviso 13995/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, a termo resolutivo certo, para 10 postos de trabalho de assistente operacional, para a área da educação.

Abertura de procedimento concursal comum para provimento de 10 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para exercício de funções de Assistente Operacional, para a área da Educação.

Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea a) do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de junho de 2023, após deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cadaval, afetos ao Serviço Municipal de Educação, para o ano de 2023:

1 - 10 (dez) postos de trabalho para exercício de funções cuja referência, para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º da LTFP, será na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, no Serviço Municipal de Educação, para exercer funções nas escolas do concelho, nos termos e fundamentos da alínea f) do artigo 57.º da LTFP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, e a tempo parcial de 4 horas diárias, no próximo ano letivo de 2023/2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Executar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, no âmbito da educação, para exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático. Exercer atividades de apoio ao refeitório/refeições de modo a permitir o seu normal funcionamento.

3 - Duração do contrato: 10 meses (período de 1 de setembro de 2023 a 30 de junho de 2024).

4 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, conforme a idade. Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do Município do Cadaval em www.cm-cadaval.pt, a partir da data da publicação na BEP.

21 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.

316601617

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):