Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., através do Despacho 12448/2014, de 4 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2014, subdelego na diretora do Núcleo de Respostas Sociais da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., licenciada Sílvia Maria Batista da Cruz Pereira, sem prejuízo do direito de avocação, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação do respetivo serviço, praticar os seguintes atos:
1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de administração e património, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.2 - Assinar certidões e declarações relativas às matérias do âmbito de actuação do Núcleo.
2 - Em matéria de recursos humanos afetos à Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo:
2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção dos respetivos serviços;
2.2 - Autorizar férias e alterações de férias do pessoal afeto ao Núcleo, após aprovação do mapa de férias anual;
2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
2.5 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais aplicáveis;
2.6 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar; nos termos da legislação aplicável, relativamente a deslocações previamente autorizadas.
3 - Em matéria de segurança social, de estabelecimentos de apoio social e de ação social, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo:
3.1 - Dar parecer sobre os pedidos de registo de IPSS;
3.2 - Preparar os processos para concessão de autorizações provisórias de funcionamento às instituições particulares de solidariedade social, quando se verifiquem as condições legalmente previstas;
3.3 - Preparar os processos para Acordos de Cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, bem como as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS,IP, nos termos da lei;
3.4 - Preparar os processos de licenciamento das atividades de apoio social, quando legalmente previsto;
3.5 - Decidir sobre a suspensão da licença de funcionamento concedida aos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;
3.6 - Autorizar os planos para restituições parcelares das comparticipações indevidas às IPSS, nos termos da OT 16/2012;
3.7 - Colaborar na ação inspetiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS e de outras Entidades privadas que exerçam apoio social;
3.8 - Autorizar a emissão e assinar declarações sobre a situação jurídica dos Estabelecimentos de apoio social, no âmbito da atuação da Unidade.
4 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código de procedimento administrativo, as competências agora delegadas/subdelegadas podem ser objeto de subdelegação.
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pela mencionada dirigente no âmbito da aplicação da presente subdelegação de competências.
10 de outubro de 2014. - A Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, Cristina Maria Lira Gomes.
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