Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 83/2015, de 19 de Março

Partilhar:

Sumário

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência

Texto do documento

Portaria 83/2015

de 19 de março

A contratação centralizada de bens e serviços constitui um dos princípios orientadores do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), sendo a sua concretização um fator de sucesso da reforma das compras públicas.

A Portaria 287/2009, de 20 de março, define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência (MEC).

As necessidades aquisitivas públicas dos serviços e organismos do MEC têm sido avaliadas pela UMC, no sentido de definir uma estratégia de compras públicas mais eficaz e consentânea com aquelas necessidades, o que determina a necessidade de se proceder à revisão da lista de categorias de bens e serviços abrangidas pelos acordos quadro celebrados pelo MEC.

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 287/2009, de 20 de março, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela UMC do Ministério da Educação e Ciência, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril.

2 - A lista anexa à presente portaria substitui a que foi aprovada pela Portaria 287/2009, de 20 de março.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 13 de março de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 12 de março de 2015.

Lista anexa

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/542016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda