Despacho 16/90, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1990, Pág. 1805
- Data: 1990-02-20
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Sumário
Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira, no Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato, no que se refere à comissão de reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.
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