Despacho 76/SESS/93, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [226], de 25.09.1993, Pág. 9983
- Data: 1993-09-25
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Sumário
Revoga o nº 4 do artigo 4º-A, do Despacho 26 de Setembro de 1974, na redacção dada pelo Despacho 78/SESS/92, publicado no DR.IIS, nº 198, de 28 de Agosto de 1992, por forma a evitar dificuldades de funcionamento das comissões administrativas das instituições de previdência, relativo ao processo de designação de vogais representantes dos beneficiários.
Aviso
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