Projeto de Regulamento de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas

Regulamento (extrato) n.º 796/2023

Sumário: Projeto de Regulamento de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas.

Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com a deliberação da Junta de Freguesia de Boliqueime, datada de 19 de junho de 2023, que se submete a consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o projeto de regulamento de taxas, licenças, preços e outras receitas sem fins lucrativos. O referido projeto encontra -se disponível, para consulta, nos dias úteis, no serviço de atendimento da secretaria da Junta de Freguesia de Boliqueime, sito na Rua Dr. João Batista Ramos Faísca, n.º 29 - 1.º andar, 8100-070 - Boliqueime, durante o horário normal de expediente, bem como na página da Freguesia (www.freguesiadeboliqueime.pt) Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projeto de regulamento deverão ser efetuadas pelos interessados devidamente identificados e dirigidas por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime, ou através de endereço eletrónico para geral@freguesiadeboliqueime.pt, dentro do prazo destinado a discussão pública. E, para os devidos efeitos já antes referidos, publica -se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, para consulta do mesmo.

3 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime, Nelson Joaquim Caetano Brazão.

316631839