Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de três técnicos superiores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a Direção Financeira e Patrimonial

Aviso (extrato) n.º 13898/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de três técnicos superiores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a Direção Financeira e Patrimonial.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (de ora em diante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho de 27 de junho de 2023, do Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), Professor Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do Aviso (Extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções na Direção Financeira e Patrimonial, do mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: os postos de trabalho a concurso envolvem o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à LTFP.

Os Técnicos Superiores desempenharão as suas funções na Direção Financeira e Patrimonial, competindo-lhe, nomeadamente:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação da Direção Financeira e Patrimonial;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Instruir e tramitar procedimentos de contratação pública;

Gestão Patrimonial - inventariação, registo, impressão e envio de etiquetas e fichas de cadastro, gestão de ativos, abates, doações e regularizações;

Instrução de processos de despesa referentes a aquisição de serviços e outras despesas correntes, bem como processos de receita, incluindo a classificação contabilística e orçamental;

Registo no sistema financeiro em uso na Faculdade, de diversas fases da despesa e receita pública;

Emissão de faturação a clientes, organização e análise de contratos de receita;

Processamento de vencimentos/ajudas de custo e a sua integração com a contabilidade, entrega de descontos e retenções;

Apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à Direção Financeira e Patrimonial.

Requisitos específicos:

Titularidade de licenciatura ou equiparado nas áreas de Administração Pública, Gestão, Economia, Contabilidade ou áreas afins, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

O texto integral encontra-se publicado em:

www.bep.gov.pt;

www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=4322

As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, obrigatoriamente para o endereço de e-mail docsdrh@ciencias.ulisboa.pt, não sendo aceites candidaturas em suporte de papel.

27 de junho de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

316615663

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras