Abertura de procedimento para recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços para um técnico superior com licenciatura em Direito e um especialista de informática

Aviso 13879/2023

Sumário: Abertura de procedimento para recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços para um técnico superior com licenciatura em Direito e um especialista de informática.

Recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços para um técnico superior com licenciatura em Direito e um especialista de informática

Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior com Licenciatura em Direito e um Especialista de Informática, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caraterização do posto de trabalho:

Ref. A - Técnico Superior com licenciatura em Direito, nomeadamente funções consultivas, de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos, nas diversas áreas, em especial urbanismo e edificação; Recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outras informações necessárias ao serviço em que está integrado; Acompanhamento de processos judiciais e demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho superior;

Ref. B - Especialista de Informática, nomeadamente funções de conceção e aplicação em gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de software. Tarefas inerentes à área de gestão e arquitetura de sistemas de informação nomeadamente: conceber e desenvolver a arquitetura e acompanhar a implementação dos sistemas e tecnologias de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação aos objetivos da organização, definir os padrões de qualidade e avaliar os impactes, organizacional e tecnológico, dos sistemas de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação, organizar e manter disponíveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação, definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação, realizar os estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de empresa de prestação de serviços de informática, colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados. Tarefas inerentes à área de infraestruturas nomeadamente: planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas, englobando, designadamente, sistemas servidores de dados, de aplicações e de recursos, redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança das instalações, assegurando a respetiva gestão e manutenção, configurar e instalar peças do suporte lógico de base, englobando, designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes informáticas, de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a respetiva gestão e operacionalidade, configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica a que deve obedecer a respetiva operação, assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados, realizar estudos técnico-financeiros com vista à seleção e aquisição de equipamentos informáticos, sistemas de comunicação e de peças do suporte lógico de base, apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos terminais de processamento e de comunicação de dados, dos microcomputadores e dos respetivos suportes lógicos de base e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados. Tarefas inerentes à área de engenharia de software nomeadamente: analisar os requisitos e proceder à conceção lógica dos sistemas de informação, especificando as aplicações e programas informáticos, as entradas e saídas, os modelos de dados e os esquemas de processamento, projetar, desenvolver e documentar as aplicações e programas informáticos, assegurando a sua integração nos sistemas de informação existentes e compatibilidade com as plataformas tecnológicas utilizadas, instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais, definindo as respetivas regras de segurança e recuperação e os manuais de utilização, elaborar rotinas e programas utilitários e definir procedimentos de uso geral necessários e uma fácil e correta utilização dos sistemas aplicacionais instalados, colaborar na formação e prestar apoio aos utilizadores na operação dos sistemas aplicacionais e produtos de microinformática e na programação de procedimentos de interrogação de ficheiros e bases de dados. Colaborar na definição das políticas, no desenvolvimento e na contratação dos sistemas e tecnologias de informação, na modelização de testes e na avaliação de protótipos e na realização de atividades de consultadoria e auditoria especializada. Estudar o impacte dos sistemas e das tecnologias de informação na organização do trabalho e no sistema organizacional, propondo medidas adequadas para a introdução de inovações na organização e funcionamento dos serviços e para a formação dos utilizadores de informática. Participar no planeamento e no controlo de projetos informáticos.

2 - Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria;

3 - Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem;

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior e Informática respetivamente.

4.2 - Possuir licenciatura nas áreas postas a concurso:

Ref. A - Licenciatura em Direito;

Ref. B - Licenciatura em Informática;

5 - Local de trabalho: Município de Vidigueira;

6 - Prazo e formalização das candidaturas:

6.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município;

6.2 - Formalização: Apenas serão admitidas candidaturas formalizadas por via eletrónica, até ao termo do prazo fixado, sob pena de exclusão, e mediante o devido preenchimento do formulário tipo de candidatura de uso obrigatório disponível no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vidigueira e na página eletrónica da autarquia www.cm-vidigueira.pt, sendo remetida por e-mail para: procedimentos.concursais@cm-vidigueira.pt.

7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

7.1 - Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, documentos comprovativos das habilitações académicas, da formação profissional, da experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum vitae, serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;

7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste inequivocamente:

a) A relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

b) A carreira e categoria de que seja titular, a atividade que executa, o órgão ou serviço onde exerce funções;

c) A posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;

d) O tempo de exercício de funções na administração pública/ na carreira e categoria (em anos/meses e dias) e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade que executa, contendo a pormenorização das tarefas exercidas;

e) A avaliação de desempenho relativa aos três últimos biénios/ em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou indicação de que o candidato não foi avaliado naqueles períodos por motivos que não lhe são imputáveis.

8 - Critérios de apreciação de candidaturas: A seleção dos candidatos será efetuada por Avaliação Curricular (AC), com base na análise do curriculum vitae apresentado, a qual terá uma ponderação de 60 % e por Entrevista de avaliação de competências (EAP), que terá uma ponderação de 40 %.

8.1 - Fórmula: OF = (AC*0,60) + (EAP)*0,40);

9 - Júri do procedimento:

Ref. A - Presidente: Maria José Ferreira Chaveiro Espinho Cravinho, Chefe de Divisão, Município de Vidigueira,

Vogais Efetivos: Florbela Alexandra Nezário Amaro, Técnica Superior, Município de Vidigueira, e Ângela Sofia da Silva Doutor, Técnica Superior, Município de Vidigueira;

Vogais Suplentes: Pedro de Sousa Andrade e Silva, Chefe de Divisão dos Serviços Técnicos do Município de Vidigueira e Rosa Manuela Morais Trole Galante, Técnica Superior do Município de Vidigueira;

Ref. B - Presidente: Luís Filipe Caixeiro Franco, Especialista de Informática do Município de Cuba;

Vogais Efetivos: Florbela Alexandra Nezário Amaro, Técnica Superior, Município de Vidigueira e Pedro de Sousa Andrade e Silva, Chefe de Divisão dos Serviços Técnicos do Município de Vidigueira.

Vogais Suplentes: Maria José Ferreira Chaveiro Espinho Cravinho, Chefe de Divisão de Administração Municipal do Município de Vidigueira e Joaquim José Louro Oliveira, Técnico Superior do Município de Vidigueira.

10 - O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);

11 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes na legislação atualmente em vigor.

29 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.

316637088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):