Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico

Aviso 13856/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de junho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria de Assistente Técnico, com a anuência da trabalhadora e do serviço de origem, Município de Albergaria-a-Velha, e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, da trabalhadora Patrícia Marlene de Almeida Bastos, passando a mesma a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal do Município de Oliveira do Bairro, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, com produção de efeitos a 01 de julho de 2023.

21 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

316604785

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.