Execução de sentença proferida no processo n.º 1189/15.0BEAVR do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Despacho 7571/2023

Sumário: Execução de sentença proferida no processo 1189/15.0BEAVR do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Considerando a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF-Aveiro), de 31.12.2022, proferida no Processo 1189/15.0BEAVR, que anulou (na parte relativa à avaliação do Autor e da Contrainteressada), o ato de homologação, de 08.09.2015, aposto sob a deliberação do Júri do Concurso Documental para Professor Catedrático na área de Biologia, da Escola de Ciências, da Universidade do Minho, aberto através do Edital 1162/2011, alterado pelo Despacho 5748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012, e, em consequência, condenou a Universidade a retomar, nesta parte, os termos do procedimento do concurso;

Considerando a necessidade de promover as diligências necessárias para que o concurso documental possa ser retomado, expurgado das invalidades identificadas na Sentença.

Determina-se:

No cumprimento da referida Sentença do TAF-Aveiro, e nos termos do artigo 173.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o concurso documental será retomado partir da fase de apreciação e análise das candidaturas e respetiva ordenação, tendo em conta os critérios e parâmetros de avaliação, constantes do Edital do concurso.

Publicite-se nos termos legais.

24 de maio de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

316606137

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