Delegação de competências no subdiretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro, para autorizar o pagamento de despesas

Deliberação 737/2023

Sumário: Delegação de competências no subdiretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro, para autorizar o pagamento de despesas.

Delegação de Competências no Subdiretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com o disposto nos artigos 36.º a 39.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, na sua redacção actual, o Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro, delega no Subdiretor do Agrupamento, Heitor Francisco Loureiro Girão Surrador, nas suas ausências e impedimentos, a competência para:

1 - Autorizar o pagamento de despesas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2022.

13 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Manuel da Silva Nunes.

316548466

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):