Notificação da decisão final proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 11/2023-DIS à trabalhadora Rosária de Fátima Vicente Bailadeiro

Aviso 13724/2023

Sumário: Notificação da decisão final proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 11/2023-DIS à trabalhadora Rosária de Fátima Vicente Bailadeiro.

Notificação da Decisão Final proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 11/2023-DIS à trabalhadora Rosária de Fátima Vicente Bailadeiro

Rosária de Fátima Vicente Bailadeiro, Técnica Superior de Serviço Social, a exercer funções na Equipa Técnica Especializada do Barlavento - Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, fica desta forma notificada, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1, do artigo 222.º e n.º 2, do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de que, na sequência do procedimento disciplinar n.º 11/2023-DIS contra si instaurado, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional do Algarve, I. P., datada de 03 de maio de 2023, (Ata n.º 14), foi-lhe aplicada a sanção única de despedimento, nos termos conjugados dos artigos 187.º e 180.º, n.º 1 alínea d), 181.º, n.º 5 da LTFP, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da LTFP.

Fica, ainda, notificada do prazo de 20 dias contados da data da publicação deste Aviso para, querendo interpor recurso tutelar para o Ministro da Saúde.

23 de junho de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

316604517

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.