Delegação de competências do conselho administrativo no diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro

Deliberação 731/2023

Sumário: Delegação de competências do conselho administrativo no diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro.

Delegação de Competências do Conselho Administrativo no Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com o disposto nos artigos 36.º a 39.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, na sua redacção actual, o conselho administrativo do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro, constituído por José Manuel da Silva Nunes, na qualidade de presidente, Heitor Francisco Loureiro Girão Surrador, na qualidade de vice-presidente, e Glória Maria Silva Araújo, membro por inerência por exercer o cargo de chefe de Serviços, delega no Diretor a competência para:

1 - Autorizar o pagamento de despesas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2022.

13 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Manuel da Silva Nunes.

316548255

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.