Despacho (extrato) n.º 7517/2023
Sumário: Subdelegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 7.º da Lei da Nacionalidade, conjugado com o artigo 28.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e no uso das competências que me foram subdelegadas nos termos do Despacho 7747/2022 de 14 de junho, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 120, 2.ª série, de 23 de junho de 2022, subdelego:
1.1 - A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 4 (na sua anterior e atual redação) e nos números 5, 7 e 9 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade na Senhora Conservadora, Licenciada Maria Margarida Martins Craveiro Mourão.
1.2 - A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1, 2 e 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na Senhora Conservadora, Licenciada Lígia Maria Mendes Carneiro.
A competência agora subdelegada mantém-se até 30 de novembro de 2023 e retroage a 1 de junho de 2023.
2 - As competências subdelegadas ora são exercidas nos processos cuja tramitação seja distribuída às subdelegadas.
3 - Mantém-se em vigor o despacho 4441/2023, de 13 de março, publicado no Diário da República, n.º 72, 2.ª série, de 12 de abril de 2023.
22 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
316613321
Despacho (extrato) 7517/2023, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
- Data: 2023-07-19
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização
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