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Resolução da Assembleia da República 89/2023, de 19 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola.

Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, conforme previsto no n.º 6 do artigo 47.º da Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto, clarifique que os alunos dos cursos artísticos especializados em regime articulado podem escolher a escola do ensino básico geral que pretendem frequentar, independentemente da área de residência dos seus encarregados de educação.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116682034

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5417637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-08-03 - Portaria 223-A/2018 - Educação

    Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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