Torna-se público o processo disciplinar da docente Ana Heloísa de Oliveira Campos

Aviso 13640/2023

Sumário: Torna-se público o processo disciplinar da docente Ana Heloísa de Oliveira Campos.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se a trabalhadora Ana Heloísa de Oliveira Campos, docente contratada do Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo, do grupo de recrutamento 910, com Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo certo, celebrado com o Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo, que se encontra pendente contra si o Processo Disciplinar n.º 2 - AEPAA - 2022/2023.

Mais fica notificada que, nos termos do citado artigo, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita, podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo na secretaria da sede do Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo, sita na Avenida 25 de Abril, 8500-511 Portimão, em qualquer dia útil e dentro das horas normais de expediente.

20 de junho de 2023. - O Diretor, Telmo Eduardo da Costa Marreiros Soares.

316589866

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.