Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à engenheira Maria Barbosa Brandão Barradas do Amaral

Despacho 7468/2023

Sumário: Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à engenheira Maria Barbosa Brandão Barradas do Amaral.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 164.º do CPA e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e pelo Despacho da Ministra da Agricultura e da Alimentação n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a título precário e experimental, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) da Comissão Europeia, à Eng.ª Maria Barbosa Brandão Barradas do Amaral, do mapa de Pessoal do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP), pelo período de 9 meses, com início a 1 de julho de 2023.

10 de julho de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):