Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos

Aviso 13628/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos.

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com data de 26-05-2023, exarado na Informação I/1332/2023/SGPCM, se encontra aberto o procedimento concursal comum circunscrito a candidatos já detentores de vinculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos seguintes termos:

Entidade que realiza o procedimento: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Unidade Orgânica/Área - Direção de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas).

Número de postos de trabalho: 1 (um).

Carreira e categoria - Técnico Superior.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Prestar assessoria de natureza técnico-jurídica nas matérias da DSRH, previstas no artigo 2.º da Portaria 79/2012, de 27 de março, alterada pelas Portarias n.os 323/2013, de 31 de outubro e 159/2015, de 1 de junho, aos gabinetes dos membros do Governo no âmbito da PCM e demais entidades a quem a SGPCM presta apoio, nomeadamente: elaborar informações, pareceres e estudos sobre organização e tempos de trabalho, estatuto de trabalhador estudante, regime da parentalidade, tempos de não trabalho, remunerações abonos e descontos; regulamento de interno de pessoal, procedimentos concursais e mobilidades e outra que lhe venha a ser superiormente solicitada;

b) Elaborar regulamentos, guias e FAQ'S de apoio à atividade dos RH;

c) Analisar projetos de diplomas e despachos de delegação e subdelegação de competências;

d) Analisar e validar despachos;

e) Efetuar o controlo da legislação;

f) Tratar dos procedimentos inerentes ao recrutamento na Administração Pública;

g) Executar tarefas prévias à contratação na modalidade de tarefa e avença;

h) Prestar apoio técnico em matéria de mobilidades, acumulação de funções e horários de trabalho.

Formação académica: Licenciatura em Direito.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGPCM em www.sg.pcm.gov.pt.

15 de junho de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

316591169

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.