Despacho 103/86, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [35], de 11.02.1987, Pág. 1754
- Data: 1987-02-11
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Sumário
Determina a criação da nova composição à comissão destinada a efectuar o levantamento e a concretização das diversas vertentes de uma política de acesso ao direito.
Aviso
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