Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior - arquiteto

Aviso (extrato) n.º 13564/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior - arquiteto.

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Arquitetura

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 29 de maio de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Arquitetura, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: licenciatura em Arquitetura, com inscrição, em vigor, na Ordem Profissional.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização do posto de trabalho: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente:

Elaboração de programas preliminares, programas base, estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução na área de arquitetura; elaboração de peças para lançamento de empreitadas de obras públicas; elaboração de procedimentos de contratação de obra pública através da plataforma eletrónica; apoiar a apreciação das propostas apresentadas; identificar e elaborar projeto, caderno de encargos e plano de trabalho de obra; fiscalizar e acompanhar obras municipais, quer por empreitadas, quer por administração direta; elaborar caderno de encargos, normas de execução e especificações de materiais; preparar elementos de comunicação à obra e fases de trabalho; analisar e avaliar custos de mão de obra e materiais, elaborando o controlo orçamental; intervenção na área de edifícios, paisagem nos seus vários domínios e dimensões: espacial, temporal, da perceção, da relação natureza-cultura e sistémica, assim como atuar num vasto leque de tipos e escalas de projetos, com base cultural, educativa, ecológica, técnica e estética, relacionados com o desenho e uso, cujos trabalhos vão desde o ordenamento, a conservação e a gestão de grandes e complexas paisagens naturais e culturais, até à conceção de edifícios, praças públicas, parques e jardins; acompanhamento técnico e/ou apoio à fiscalização de empreitadas com trabalhos de arquitetura; elaborar pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências, designadamente no domínio do ordenamento do território, edificado, espaços verdes e outras áreas do domínio municipal; conceção de novos espaços e reformulação de espaços existentes de intervenção a todos os níveis no âmbito do município; desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada ou no âmbito da sua formação; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções serão exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregues, pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.

19 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

316589947

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.