Correção material da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte

Aviso (extrato) n.º 13560/2023

Sumário: Correção material da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte.

1.ª Alteração ao Plano de Pormenor Arrabalde da Ponte

Correção Material

Gonçalo Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que a Câmara Municipal de Leiria aprovou, por maioria, na reunião de 04 de abril de 2023, a correção material da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte aprovada pelo Aviso 4436/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 02 de março, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, a qual incide nos seguintes âmbitos:

a) Planta de Implantação e Quadro Geral de Áreas e Usos, peça desenhada PPAP.ARQ.PB.PL.001.04, à esc.:1/2000, que integra o plano:

i) Correção dos erros detetados na representação gráfica do polígono de implantação do lote 5;

ii) Correção dos erros detetados na indicação dos valores das áreas de implantação e de construção do lote 5;

iii) Correção dos erros detetados no cálculo da distribuição dos valores entre as áreas de comércio e habitação nos lotes 25 e 26;

iv) Correção da cota de soleira proposta para o lote 2, em função da desatualização do cálculo com base no levantamento topográfico inicial (2015) prévio à execução das infraestruturas previstas no plano, e a cota atual dos passeios existentes (2023).

b) Restantes peças escritas e desenhadas que acompanham o plano, alteradas em função da correção dos erros materiais detetados.

De acordo com o n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT foi dado conhecimento à Assembleia Municipal de Leiria, na reunião de 26 de maio de 2023, e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

Mais se torna público, que a referida correção material poderá ser consultada na página oficial da Câmara Municipal de Leiria em https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade/ordenamento-do-territorio-e-urbanismo/urbanismo-e-planeamento/planos-de-pormenor/plano-de-pormenor-do-arrabalde-da-ponte e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Leiria, localizada no Largo da República.

Assim, publicam-se em anexo as correções à Planta de Implantação e Quadro Geral de Áreas e Usos, peça desenhada PPAP.ARQ.PB.PL.001.04, à esc.:1/2000.

15 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

68618 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_68618_1009PPAPARQ1_pub.jpg

616581108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial