Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional na área de operador de máquinas

Aviso (extrato) n.º 13555/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional na área de operador de máquinas.

Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 28 de dezembro de 2022, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, para contratação de mais um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Operador de Máquinas, com base na reserva de recrutamento existente internamente, decorrente do procedimento concursal comum, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202006/0583, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 9292/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, parte H, de 19 de junho de 2020 - Concurso E, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato João Tiago Teixeira Marques, classificado conforme a lista de ordenação final, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2023, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única, equivalente a 761,58(euro).

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais.

Vogais efetivos: Eng.º Luís Manuel da Cunha Alegre e Coutinho, Chefe da Divisão de Ambiente e Salubridade e Dra. Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais suplentes: Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento.

1 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

316584892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal