Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de seis técnicos superiores e um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 13529/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de seis técnicos superiores e um assistente técnico.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior e 1 (um) na carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Português no Mar e da Atmosfera, I. P., aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo de 27 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Direito) para desempenhar funções na Divisão de Contratação, designadamente: organizar e executar os processos de aquisição e locação de bens e serviços, e de empreitadas; análise e elaboração das peças do processo aquisitivo ao abrigo do CCP; conduzir processos agregados de aquisição, tendo em vista a celebração de contratos; gerir e monitorizar os contratos de fornecimento de bens e serviços, designadamente quanto ao cumprimento das condições de fornecimento e dos prazos de entrega contratados, bem como dos seus prazos de vigência e planeamento atempado de novos procedimentos de aquisição.

Referência B - 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para desempenhar funções na Divisão de Contratação, designadamente: desempenho de atividades administrativas inerentes ao apoio às deslocações em serviço, através da marcação de viagens e alojamento; assegurar a receção e seguimento das requisições das deslocações e estadas no âmbito do concurso público e gerir e monitorizar o contrato de serviços relacionadas com e deslocações e estadas.

Referência C - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura ou Mestrado, nas áreas de Gestão, Economia, Contabilidade e Administração e Administração Pública), para desempenhar funções na área de Contabilidade Orçamental da Divisão Financeira, designadamente: assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita; assegurar a preparação de orçamentos e acompanhamento da respetiva execução; elaborar informações e registar propostas de alterações orçamentais e reportes orçamentais nas plataformas da DGO- Direção Geral do Orçamento.

Referência D - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura ou Mestrado, nas áreas de Gestão, Economia, Contabilidade e Administração e Administração Pública) para desempenhar funções na área de Fiscalidade da Divisão Financeira, designadamente: preparação, preenchimento e entrega de declarações periódicas; preparação de processos de reembolso/pagamento de IVA; elaboração de informações/pareceres relacionados com matérias fiscais de âmbito nacional e internacional; apoio à preparação de pedidos de esclarecimento sobre situações tributárias; colaborar e participar na manutenção de ficheiros de controlo diversos.

Referência E - 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior Licenciado, para desempenhar funções na Divisão de Projetos e Contratos, designadamente: acompanhar a execução de projetos de investigação com financiamento externo, como seja Portugal 2023, HORIZON EUROPE, EEA Grants, Fundo Azul e Fundação para a Ciência e Tecnologia, em estreita articulação com os responsáveis pela execução material dos projetos, com particular enfase no controlo da execução financeira assegurando o reporte necessário junto das entidades gestoras dos programas financiadores.

2 - Local de trabalho: Sede: IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Rua C ao Aeroporto de Lisboa 1749-077 Lisboa.

3 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

3 - Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IPMA, I. P., (www.ipma.pt).

3 de julho de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.

316638805

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.