Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito de aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Despacho 7408-A/2023

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito de aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas através do Despacho 7351-A/2023, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2023, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do Procedimento n.º 46/DSUMC/2023 - PRR - Aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações de estações-base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º 20872/2023/SG/DSUMC/DCP, de 25 de maio de 2023, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça Carvalho, a competência para a autorização da despesa e todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

13 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316675133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.